Termos e condições gerais

Índice:
Artigo 1.º - Definições
Artigo 2.º - Identidade do empresário
Artigo 3.º - Aplicabilidade
Artigo 4.º - A oferta
Artigo 5.º - O acordo
Artigo 6.º - Direito de retratação
Artigo 7.º - Custos em caso de retratação
Artigo 8.º - Exclusão do direito de retratação
Artigo 9.º - O preço
Artigo 10º - Conformidade e garantia
Artigo 11º - Entrega e execução
Artigo 12º - Operações de duração: duração, rescisão e prorrogação
Artigo 13º - Pagamento